TJRJ. Responsabilidade civil. Excesso do poder de polícia. Conduta de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar em relação à civil ¿ esposa de militar -, no cumprimento do regramento administrativo da Corporação. Responsabilidade objetiva decorrente da ilicitude prevista no art. 187 do CC e da Teoria do Risco Administrativo, do art. 37, §6º, da CF. Dano moral caracterizado. Majoração da verba de R$3.500,00 para cinco mil reais diante das circunstâncias do caso concreto. Relação jurídica que não se confunde com aquela que rege aos militares. Hierarquia e disciplina. Maior rigidez na disciplina castrense. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Impossibilidade de verificação do mérito pelo Poder Judiciário. Danos morais não caracterizados na hipótese. Danos materiais. Honorários contratuais que não são objeto de ressarcimento pela parte contrária vencida em demanda judicial. Entendimento consolidado do STJ. Impossibilidade de se impor à Administração Castrense a concessão de medalha ao mérito ao militar. Ato exclusivamente discricionário. Judiciário que não deve se imiscuir no mérito administrativo. Repetida jurisprudência do STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo facultativo. Lide de cada autor contra a parte contrária. Sucumbência integral do militar. Cabimento de fixação dos ônus sucumbenciais. Observância do art. 82, §2º c/c art. 98, §3º do CPC. Parcial provimento aos recursos fazendário e da 2ª autora. Recurso do 1º autor desprovido. Decisão do relator.
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