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DOC. 826.3390.5479.9699

TJSP. Agravo Regimental - Indeferimento de antecipação de tutela recursal em antecedente agravo de instrumento - Ausência de urgência e de perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação - Requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC/2015 não concretizados - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela parte recorrente, necessário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Afirmação de divergência entre a situação concreta entre a situação registral da pessoa jurídica e o posicionamento fático dos sócios impositiva de uma análise aprofundada - Anunciada proximidade do surgimento de uma incompatibilidade legal para o exercício da gestão da sociedade empresária pelo atual administrador, prevista sua posse como servidor público, mas sem que uma data tenha sido designada, não se sabendo, ao certo, quando isso acontecerá - Decisão mantida - Recurso desprovido

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