DOC. 826.3977.9852.9391

TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de uma corré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corré apelante que integra a cadeia de fornecimento do bem. Autor que está impossibilitado de realizar a transferência de propriedade do bem em razão das restrições que recaem sobre o automóvel. Apelante que tem responsabilidade solidária pelas dificuldades enfrentadas pelo autor. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já prevista na sentença recorrida. Eventual prova da impossibilidade do cumprimento da obrigação justificará a aludida conversão. Limitação do valor das perdas e danos em R$ 82.000,00. Questão ainda não discutida no juízo de origem. Incabível, sob pena de lesão ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).