TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DAS TRÊS ÚNICAS PARCELAS DE BAIXO VALOR - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. AUTORA - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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