TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL COUBER O FEITO, APÓS A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão agravada que revogou a decisão que deferiu a antecipação da tutela em relação ao réu MUNICÍPIO DE NITERÓI, e determinou que a primeira agravada, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à remoção dos semoventes apontados no auto de verificação, acomodando-os em estabelecimento adequado, sob pena de remoção compulsória.
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