DOC. 826.8301.6443.0177

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência que confirma a liminar e condena a parte ré a pagar R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Inconformismo da demandada com a não observância da suspensão determinada por lei, bem como com a sentença de procedência. Não obstante a notícia do infortúnio, o feito prosseguiu sem que fosse ultimada a sucessão processual, em dissonância com o disposto no art. 313, I do CPC. Vício insanável. Nulidade de todos os atos praticados após o óbito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).