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DOC. 826.8789.8575.8109

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios em razão da extinção pela intempestividade) - Deferimento de pedido de penhora de 20% do faturamento da executada - Inconformismo da devedora - Improcedência - Possibilidade da constrição - Tentativas infrutíferas de busca de ativos e bens - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Ausência de apresentação pelo devedora de outro meio para a satisfação do crédito - Princípio da duração razoável do processo - Percentual fixado, ademais, com observância ao princípio da razoabilidade e da preservação da empresa - Possibilidade, ainda, de eventual modificação futura, a fim de não afetar a continuidade das atividades empresariais, a depender dos estudos da situação financeira no caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido

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