TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO QUE VISE À LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA LIDE, INCLUSIVE LEILÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU. 1.
CPC, art. 300. Concessão ou o indeferimento de tutela antecipada que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não restou demonstrado. Prudente a suspensão das medidas expropriatórias envolvendo o imóvel objeto do contrato, incluindo a Leilão extrajudicial.
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