DOC. 827.0241.5518.0886

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinário, declarando o domínio do Autor sobre o imóvel descrito no memorial. Insurgência dos Réus alegando não preenchimento dos requisitos para usucapião. Sem razão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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