DOC. 827.0410.4078.0900

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Não observada inércia da parte exequente por período superior a 5 anos. Autos físicos, ademais, que permaneceram suspensos durante a pandemia do COVID-19. PENHORA. Alegação quanto a suposto direito de terceiro que resta prejudicada, ante a falta de legitimidade da parte. EXCESSO DE PENHORA. Ausência de prova quanto ao alegado excesso. Possibilidade de manutenção das penhoras para que sejam avaliados os bens e, então, verificado o princípio da menor onerosidade. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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