DOC. 827.2162.3913.8602

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Cerceamento de Defesa. O autor recorre contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas para demonstrar a alegada fraude em contrato de empréstimo consignado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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