TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CASO SEJA PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR POR IMPOSSIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PAGAMENTO DA CIRURGIA CONFORME TEMA 1033. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO
55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS EM RAZÃO DO SERVIÇO A SER REALIZADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito