DOC. 827.3112.3819.2732

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE - FINALIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - «ANIMUS NECANDI» EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - MSE MAIS ADEQUADA AO CASO. 1.

Se o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a procedência da Representação é medida de rigor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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