DOC. 827.3373.6985.9209

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO. 1.

Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).