DOC. 827.3480.8125.3637

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO (D&O). PETROBRAS. DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A CVM. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÕES DE COMISSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS SEGURADORAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, DEIXO DE CONHECER A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBERTURA RELATIVA AOS SRS. JORGE GERDAU JOHANNPETER, ALMIR GUILHERME BARBASSA E GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO QUE É PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO E, SE DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC). APELANTES QUE DEIXARAM DE INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI AFASTADA A TESE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE QUE, NESTA SEDE, A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA (ART. 507, CPC). DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FLS. 179/185, QUE A CVM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMETIMENTO DAS CONDUTAS COMISSIVAS A QUE FORAM IMPUTADAS AOS 19 DIRETORES ESTATUTÁRIOS E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRÁS, DECIDINDO PELA ABSOLVIÇÃO DESTES. ADEMAIS, O ALVO DA INVESTIGAÇÃO FOI QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR E NÃO DESVIO PARTICULAR, SENDO CERTO QUE ESTA SITUAÇÃO NÃO SE CARACTERIZA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COMISSÕES, VISTO QUE RESTOU CLARO QUE AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO OS GESTORES, DIRETORES E AS EMPRESAS CONTRATANTES COM A PETROBRAS NÃO ERAM RELATIVAS À FAVORECIMENTO DE TERCEIROS, OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS, SEJA PARA FINS POLÍTICOS, SEJA PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESSE SENTIDO, CONFORME RESSALTADO NA R. SENTENÇA APELADA, O VOTO DO DIRETOR DA CVM ASSEVERANDO QUE NO PROCESSO SANCIONADOR CVM 06/2016 (FLS. 164-178), «A ACUSAÇÃO NÃO APONTOU NENHUM TIPO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESSE CONJUNTO DE ACUSADOS COM AS PRÁTICAS DOLOSAS COMETIDO POR PAULO ROBERTO COSTA E QUE SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA ACUSATÓRIA, A ALEGADA INFRAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA CARACTERIZARIA TÃO SOMENTE UMA CONDUTA NEGLIGENTE.» AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO QUE OS BENEFICIADOS DO SEGURO PRATICARAM QUAISQUER ATOS ENVOLVENDO PAGAMENTO, COMISSÃO OU BENEFÍCIO PESSOAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA INDENIZATÓRIA, DEIXANDO A PARTE RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.