DOC. 827.3897.2921.8274

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÓDIGO ÉTICA OAB - ALVARÁ - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR- DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A recorrente apresentou procuração, sanando vício de representação. Com efeito, percebe-se a possibilidade de compensação dos honorários contratuais mediante previsão contratual. A retenção/apropriação indevida de valores por parte do advogado é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).