DOC. 827.4168.3804.1603

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de desapropriação. Desistência do Município. Sentença que homologa a desistência e condena o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento das cutas e valor arbitrado dos honorários de sucumbência. Município autor da ação. Isenção legal quanto ao recolhimento das custas e Taxa Judiciária. Processo que tramitou por quase 20 anos. Honorários que devem ser fixados 5% na forma do art. 85 § 3º III do CPC em razão do valor atribuido a causa. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).