TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rinaldo Jesus dos Santos, denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada ausência de citação pessoal e a contemporaneidade da decisão. III. Razões de Decidir. A citação por edital é considerada válida, pois todos os meios para citação pessoal foram esgotados. A prisão preventiva foi mantida devido à evasão do paciente e ao risco à aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 4. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Esgotadas as tentativas para encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. 2. A prisão preventiva é justificada pela evasão do réu e risco à aplicação da lei penal
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