DOC. 827.6294.7755.2710

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE INTERPOSTO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, LASTREADA EM ALVARÁ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de obrigação de fazer, com base em alvará concedido nos autos de processo de sobrepartilha em que arrolado o crédito trabalhista requerido junto à executada.

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