TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio - Preliminares na contraminuta - Intempestividade - Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve determinação nesse sentido, observando-se que, à época, não tinha advogado constituído nos autos - Supressão de instância - Rejeição - Insurgência contra a penhora deferida nos autos, não alegando qualquer outra situação que não tenha sido objeto da r. decisão agravada - Mérito - O agravante executado ao comparecer nos autos não se insurgiu contra a primeira decisão que deferiu a penhora, vindo a fazer apenas quando reiterada a ordem de constrição - Penhora que deveria ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito - Preclusão temporal - Impossibilidade de discussão sobre a matéria - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO
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