DOC. 827.8547.5376.1509

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Sendo devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo automotor, que não serve à elucidação dos fatos, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem.

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