DOC. 827.8752.1332.9980

TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - CONSTANTE VIGILÂNCIA DOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Não constitui crime a conduta dos acusados, uma vez que não tinham eles a mínima chance de lograrem êxito na subtração pretendida, já que sob constante vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial.

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