TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determina penhora de 30% do salário mensal do executado. Insurgência recursal. Não convencimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Execução que corre em favor do credor. Rendimento mensal do devedor que abarca, além do salário como prefeito, outras fontes de renda, conforme contratos sociais juntados aos autos, aspecto este não impugnado. Inexistência, ademais, de prova inequívoca de prejuízo ao sustento do devedor. Penhora mantida, até a quitação da dívida. RECURSO IMPROVIDO
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