Carregando…

DOC. 827.9959.3039.0761

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão e administradoras de meios de pagamento, e às corretoras/entidades custodiantes de criptomoedas - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida razoável que poderá fornecer subsídios acerca da existência de recebíveis de cartões de crédito, nem sempre localizados por pesquisa via SISBAJUD, e de ativos em moedas digitais (criptomoedas), que possuem valor pecuniário e são passíveis de penhora, para garantir a efetividade da execução e a celeridade do processo - SISBAJUD que, ademais, não abrange a pesquisa de criptomoedas - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito