DOC. 828.0485.6871.2040

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando a declaração de nulidade da execução, inépcia da inicial por ausência de título executivo; iliquidez da execução pela remoção do débito do valor dos imóveis alienados fiduciariamente, sem excussão na forma da Lei 9.514/2017 e sem execução judicial; ilegalidade dos cálculos; e excesso de execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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