DOC. 828.3414.2350.3031

TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis, principal e adesiva, interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e o pedido reconvencional, fixando a guarda unilateral materna, estabelecendo visitas paternas e determinando a partilha de bens e obrigações entre os litigantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).