DOC. 828.3592.6961.4289

TJSP. Agravo em Execução Penal - Prescrição da pretensão executória - Pleito defensivo de extinção da pena pelo cumprimento, ditado pelo decurso do tempo, após o abandono da expiação da restritiva de direitos - Cabimento - Período curto em que o reeducando permaneceu preso por outro processo e interrupção gerada pela reincidência que, no caso concreto, não têm o condão de interferir na declaração da prescrição da pretensão executória estatal - Lapso prescribente que transcorreu integralmente desde o abandono até a data da respeitável decisão agravada - Exegese dos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput, e 112, II, todos do CP - Decisão cassada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).