DOC. 828.3794.8876.4083

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Indeferimento da justiça gratuita e ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que julgou extinto o processo e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Pretensão do autor de afastamento da condenação. CABIMENTO: A consequência para o não recolhimento de custas é simplesmente o cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Sentença reformada apenas para suprimir a condenação do autor ao pagamento das custas iniciais.

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