DOC. 828.3862.4975.1868

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção do incidente com relação às empresas agravantes. Descabimento. Extinção parcial do feito com relação às empresas do Grupo Rossi que não impede o prosseguimento da execução contra as demais coexecutadas. Empresas que foram incluídas no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Responsabilidade das devedoras solidárias que é autônoma. Não submissão ao plano de recuperação judicial da devedora principal. Súmula 581 do E. STJ. Precedentes daquela C. Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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