DOC. 828.3918.5167.4536

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à autora - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - pesquisa realizada pelo MM. Juízo «a quo» junto ao site do Banco Central do Brasil - taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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