TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução - Desacerto - A cédula de crédito bancário foi emitida e assinada eletronicamente - Provada a origem e o signatário, é considerada original para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/06) e é admissível sua utilização no processo civil (art. 441, CPC) - Desnecessidade de apresentação do título de crédito, que é eletrônico, de modo que não se há falar em via original, porque várias vias podem ser extraídas de uma mesma matriz - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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