DOC. 828.4484.4453.0189

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Pronunciamento judicial que não colocou fim ao cumprimento de sentença. Proferida decisão interlocutória e não sentença. Inteligência dos CPC/2015, art. 203 e CPC/2015 art. 1.015. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso NÃO CONHECIDO.

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