TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, assim como a tutela de urgência, por meio da qual buscou compelir as rés a efetuarem o pagamento de juros de obra e se absterem de negativar seu nome em decorrência do inadimplemento respectivo. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parcial acolhimento. Ausência de prévia intimação para comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, conforme exige o art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento prematuro da benesse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Inviabilidade da análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, por parte deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessidade de concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência. TUTELA DE URGÊNCIA. Não acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Período transcorrido desde o prazo final para a entrega da obra, já computada a prorrogação, elide a urgência alegada. Eventuais encargos pagos, caso venham a ser considerados indevidos, poderão ser objeto de futuro ressarcimento. Precedentes desta Câmara. Decisão anulada no tocante ao indeferimento da gratuidade de justiça, mantidos os seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.» (v. 47736)
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