DOC. 828.6778.5607.6451

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE PETRECHOS PARA TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Réus condenados por tráfico de drogas e posse de petrechos para tráfico, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Apelação interposta buscando nulidades processuais e absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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