TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE FIRMOU COM O BANCO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PORQUE NÃO LHE FORAM FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE AQUELA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO, PELO BANCO, DE TER FORNECIDO À AUTORA TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM TÊ-LO, CONTUDO, JUNTADO AOS AUTOS - DEMANDA JULGADA ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE SEM QUE FOSSE DETERMINADO AO BANCO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO
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