TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada» (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão dos pedidos existentes nas demais ações conexas distribuídas paralelamente ao feito originário, sob pena de indeferimento. Inconformismo da autora. Cabimento. Emenda da inicial determinada na decisão agravada. Enunciado 6, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contido no Comunicado CG 424/2024. Ausência de amparo legal para essa determinação. art. 327, «caput», do CPC, que permite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, mas não obriga o autor da ação a realizar esse expediente. Poderá o juízo «a quo», se entender ser o caso, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, diante da conexão. Decisão cassada. Recurso provido
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