TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA POSSUEM ORIGEM EM VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, DESTINANDO-SE AO TRATAMENTO DE SAÚDE, E DE SEREM PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM TAIS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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