DOC. 829.1227.8176.4213

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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