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DOC. 829.2068.2712.5814

TJSP. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Reconvenção - Sentença de improcedência do pedido reconvencional - Irresignação dos réus reconvinte - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Recurso não conhecido. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Autor e réus que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro que, paralelamente intermediou a venda do bem entre autor e réus - Constatação da fraude apenas quando da transferência de valores - Não demonstrada a participação ou colaboração dos requeridos no ato ilícito - Boa-fé caracterizada - Autora que não agiu com cautela ao efetuar transferência de valor para conta de terceiro - Sentença mantida - Improvido o apelo da autora

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