DOC. 829.2698.8573.7043

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular. Motocicleta roubada que somente foi localizada pela polícia militar após mais de quatro meses. Instrumento contratual com pacto adjeto de compra aplicável quando não localizado o veículo em até 25 dias. Ré condenada no pagamento de 80% do valor da motocicleta. Ré-apelante que pleiteia que tal pagamento seja condicionado à entrega da posse do veículo. Pedido acolhido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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