DOC. 829.2752.2429.3382

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU AO RÉU AGRAVANTE PROCEDER AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO DE COBRANÇAS), SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO QUE EFETIVAMENTE VIER A COBRAR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EXECUTADA. 1- A

questão jurídica devolvida neste agravo de instrumento cinge-se em analisar quanto ao termo final da obrigação de refaturar as contas de cobrança de consumo para 90KWh/mês, estabelecida em sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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