DOC. 829.2998.9803.5728

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que fosse determinada a análise do pedido de progressão ao regime aberto do paciente, ante o excesso de prazo. Não conhecimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Inexistência de ilegalidade flagrante, a superar o óbice da excepcionalidade do conhecimento do habeas corpus em sede de execução penal. Ausência de demora exagerada na marcha processual, tendo sido juntado cálculo atualizado das penas do paciente em 15.08.2024 e tendo o impetrante requerido a retificação dos cálculos em 04.09.2024. Não conhecimento da impetração

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