DOC. 829.3554.9298.9667

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da autoria delitiva. Elementos informativos colhidos ao longo da investigação que não se convolaram em prova. Apuração de autoria que se baseou unicamente na confissão extrajudicial do acusado, retratada em juízo. Acervo probatório demasiadamente frágil. Solução absolutória que era de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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