TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. insurgência recursal somente para o arbitramento de indenização por dano moral. Não comprovação de violação aos direitos da personalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, para decretar a rescisão do contrato 00851147291 (fls. 289/290), de modo a restabelecer as partes ao estado em que antes se encontravam, mediante devolução de valores na forma simples, corrigidos monetariamente desde a contratação e pagamentos, com juros de 1% ao mês da sentença. 2. Apelação cível da autora visando para a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve de dano moral. III. Razões de decidir 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012385-14.2024.8.26.0004.
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