DOC. 829.3975.1955.2428

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel adquirido do mutuário primitivo. Contrato celebrado entre a CDHU e o mutuário que vendeu os direitos do imóvel a terceiro e, sucessivamente a autora o adquiriu. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes. Quitação incontroversa das prestações do financiamento. Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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