TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DO PRIMEIRO APELANTE (LUIZ FERNANDO): 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS BASE E INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDOS DO SEGUNDO APELANTE (KAUÃ): 1) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.
Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse das rei furtivae devidamente configurada. Vítima que foi efetivamente desapossada do seu bem. Adoção da teoria da amotio, consolidada no STJ, a partir do verbete 582 das suas Súmulas.
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