DOC. 829.4357.5975.6417

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Caracteriza-se a sentença como «ultra petita» quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pretensão postulada.

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