TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.613/98, art. 1º. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE TRAMITA SOB O 0168408-43.2023.8.19.0001, IMPETRADA CONTRA SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL PERPETRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ¿...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELO RIF 33688, BEM COMO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, COM DESBLOQUEIO DE BENS E REVOGAÇÃO DE CAUTELARES...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, EXISTE RECURSO PRÓPRIO PARA FUSTIGÁ-LA. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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