DOC. 829.5026.2288.9351

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado e condenou o réu à repetição do indébito, autorizada a compensação com o crédito realizado em conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Dano moral. Empréstimo contratado mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado na origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta a redução pretendida. Custas e despesas processuais devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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