TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, EM 5 DIAS, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, OU INSCREVA A AUTORA EM OUTRO PLANO EQUIVALENTE, COM AS MESMAS GARANTIAS DO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO INICIALMENTE EM R$300,00 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DENUNCIADA UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É CONDUTA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. art. 422, CC. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA HAVER SIDO ENVIADA PARA LOCAL DISTINTO DO SEU ENDEREÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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